Crime avança sobre mercados legais e nos aproxima de ponto de não retorno | Jorge Pontes

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) publicou, na última segunda-feira – dia 10 de fevereiro – um impactante relatório denominado Follow the Products – Rastreamento de Produtos e Enfrentamento ao Crime Organizado no Brasil.

O documento impressiona o grande público por conta da notícia (já esperada por nós) de que as facções criminosas iniciaram um movimento “de passagem” para o legal e o legítimo, e hoje faturam mais nos mercados de bebidas, cigarros e combustíveis do que em suas atividades ilegais de origem, como o tráfico de entorpecentes e outros delitos.

Segundo o FBSP, a receita estimada, desses grupos delituosos, somente no comércio de cigarros, bebidas e combustíveis, no ano de 2022, aproxima-se de 147 bilhões de reais, enquanto, no mesmo período, a venda de drogas (cocaína) teria gerado receitas de 15 bilhões de reais.

O relatório impressiona pelo arrojo e audácia das organizações criminosas, assim como pela letargia e inoperância de entes e instituições públicas. É do conhecimento de toda a sociedade brasileira a existência de áreas – espaços físicos – onde o poder público não consegue mais adentrar sem a autorização dos líderes locais da criminalidade, o que é algo absolutamente inconcebível.

O relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública ressalta, com excepcional atenção, a necessidade da existência de controles de produção, isto é, de mecanismos que monitorem os produtos ao longo de suas cadeias produtivas e comerciais. O relatório conclui, também, que a inexistência desses controles acaba funcionando como um convite para o crime organizado entrar nos negócios.

Esse descontrole, conforme o relatório do FBSP, é o que vem ocorrendo há anos no setor de bebidas. Ao não controlar a produção apropriadamente, cria-se, em realidade, uma zona de sombra, inviabilizando por completo a rastreabilidade daqueles produtos. Esse quadro de fragilidade facilita o cometimento de uma série de delitos nesse mercado em especial, como sonegação, pirataria, falsificação, descaminho e, por último, lavagem de dinheiro.

A existência da rastreabilidade em um processo produtivo como o de bebidas, além de inibir e dificultar o cometimento de crimes, ainda é instrumental para o esclarecimento dos delitos que porventura venham a ocorrer…

É essa exatamente a ideia do Follow the Product.

A propósito, é – no mínimo – curioso, segundo o relatório do FBSP, o caso do Sistema de Controle de Produção de Bebidas – SICOBE, que foi desativado em 2016. Estamos há nove anos sem um sistema que, segundo o relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, era uma ferramenta extremamente eficaz de rastreamento que, além de evitar a sonegação, ainda garantia a autenticidade dos produtos.

Meno male: em decisão do final de 2024, o Tribunal de Contas da União determinou (à Receita Federal) a religação imediata do SICOBE. Vamos aguardar…

Com tanta inação e omissões, percebemos que o processo de state capture (captura do estado por grupos criminosos), notadamente em curso no Brasil, encontra-se mais perto de sua ultimação do que poderíamos imaginar.

Não foi à toa que durante as eleições municipais de outubro de 2024, houve tantas matérias e notícias – na imprensa nacional – de candidatos às câmaras de vereadores e às prefeituras com suspeita de estarem sendo financiados por milícias e facções criminosas, em vários estados da federação.

Por oportuno, ao participar de um evento recente em Brasília, me encontrei com um velho e bom amigo, adido policial (de um país europeu) que encontra-se acreditado em nossa capital. Conversando sobre os nossos assuntos de sempre, ele me disse que em seu país (que é um dos mais ricos e desenvolvidos do planeta), o crime organizado vem recrudescendo, e há notícias de que bandas criminosas estão, de forma inédita, planejando – audaciosamente – a execução de desembargadores. Eu disse a ele que aqui ainda está pior, pois com o processo de tomada de estado continuando a avançar, em breve testemunharemos o crime organizado – por meio de suas bancadas políticas – influenciar na nomeação de desembargadores para os nossos tribunais.

Enfim, enquanto os criminosos ainda atuarem à margem da Lei, isto é, ainda forem efetivamente marginais, teremos como reagir. Quando tomarem de vez os grandes mercados legítimos, entrarem nos palácios, na política, formarem bancadas, legislarem e indicarem membros do Judiciário, teremos chegado, como sociedade, ao ponto de não retorno.

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