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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirma que o juiz federal Marcelo Bretas, afastado de suas funções desde fevereiro de 2023, já é alvo de dez procedimentos em tramitação. A conta inclui três processos disciplinares (PADs) em fase final de instrução e com julgamento esperado para breve. Mas a conta não para de crescer. Às vésperas da decisão do CNJ sobre o seu destino, ele segue sendo citado em novas reclamações disciplinares, com pedidos de PADs, cujo resultado pode ser a demissão do magistrado. Além disso, nesta quinta-feira, 06, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) formou maioria a favor de um processo disciplinar contra o antigo titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio por causa da sua atuação como coach. O julgamento contou com 14 votos pela abertura, e três contra. Mas acabou interrompido com o pedido de vista do desembargador Marcello Granado.
No CNJ, a mais nova reclamação vem da Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim), que acusa Bretas de usar as redes sociais para atacar o Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Alexandre de Moraes. Nesta semana, o deputado federal Marcelo Calero (PSD-RJ) já tinha acionado o CNJ com alegações similares. Para Calero, Bretas fez “crítica inadmissível a decisão do STF” e “defesa de golpe de estado” e é autor de “discurso que mina a confiança na mais alta Corte do país”, num exercício que classifica como atividade partidária, ilícito para um juiz. Dois dias depois de Moraes, em novembro do ano passado, autorizar a prisão preventiva de militares envolvidos no plano para matar Lula, Geraldo Ackmin e o próprio ministro, Bretas fez postagem no X sobre o que chamou de “regras aplicáveis para avaliar a relevância de uma ação criminosa” para dizer que não haveria punição quando o crime não chega a ser tentado, na chamada “desistência voluntária”.
Em seguida à publicação, o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), que lidera grupo do qual Calero faz parte, chamou Bretas nas redes de “delinquente”. Um dos PADs a ser julgado neste começo de ano parte de acusações da defesa de Paes. O deputado, na sua reclamação junto ao CNJ, pede que o magistrado seja “aposentado compulsoriamente”. No X, Bretas contra-atacou: “E lá vamos nós… Mais um político do RJ parte para o ataque”, escreveu, completando: “Se a ideia é me manter inelegível não se preocupem, pois não pretendo deixar a Magistratura”.
A VEJA, na segunda-feira desta semana, o juiz rebateu outra acusação, esta da OAB do Rio, também protocolada no CNJ: a de que usa sua condição de juiz federal para vender serviços de coaching. Ele, no entanto, se defende afirmando que oferece um curso de extensão de caráter acadêmico. A reclamação disciplinar da Ordem diz que o magistrado “se vale de superexposição e ostensiva autopromoção, explorando sua condição de membro do Poder Judiciário e enfatizando sua atuação em casos de grande repercussão, notadamente no âmbito da extinta força-tarefa da assim chamada operação Lava Jato, como estratégia para fomentar a comercialização de seus serviços de coaching”. Para a OAB, a conduta, além de incompatível com os deveres da magistratura, configura “flagrante utilização indevida da função jurisdicional para fins eminentemente comerciais e lucrativos”. A instituição pede novo afastamento cautelar dele do exercício e também a suspensão dos seus perfis nas redes.
Bretas afirma: “O curso em questão é de caráter acadêmico, tendo sido meticulosamente desenvolvido conforme os parâmetros exigidos pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC)”. As aulas no centro da polêmica se chamam “Método o quarto poder”. “A classificação de coaching é apenas uma forma de tentar desqualificar o curso universitário oferecido”, acrescenta o magistrado, segundo o qual o curso é registrado pela Faculdade Anhanguera.
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Lista extensa de queixas
Entre procedimentos em tramitação e arquivados, Bretas acumula pelo menos 35 no CNJ. O juiz foi afastado da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro em decisão do CNJ por suposto desvio de conduta. A sua situação se complicou desde que a Lava Jato passou a sofrer derrotas na Justiça. Um dos processos no CNJ foi pedido pelo Conselho Federal da OAB e teve como base reportagem de VEJA sobre acusação que coloca Bretas como chefe de um esquema de venda de sentenças. O caso apareceu com a delação premiada do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho.
Em outro processo, Paes alega que Bretas atuou para beneficiar o ex-juiz federal Wilson Witzel nas eleições para o governo do estado em 2018. Segundo a defesa do prefeito, o juiz teria conduzido um acordo de colaboração premiada baseado apenas em informações repassadas por terceiro para favorecer a candidatura de Witzel, que acabou eleito. Bretas também enfrenta um processo ajuizado pela própria Corregedoria Nacional de Justiça, a partir de uma correição realizada em seu gabinete.
Bretas ganhou fama ao mandar prender nomes como o do ex-presidente Michel Temer, dos ex-governadores Sérgio Cabral, Luiz Fernando Pezão e Moreira Franco, e do empresário Eike Batista.
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